Lei que proíbe crianças de pedirem esmolas nas ruas é sancionada em Cuiabá

06/05/2025

Medida prevê ações de acolhimento e responsabilização dos responsáveis por crianças em situação de mendicância na capital. Prefeitura de Cuiabá Luiz Alves O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou uma lei que proíbe crianças de pedirem esmolas em semáforos, ruas e avenidas da capital a partir dessa segunda-feira (5). A medida tem como objetivo combater a exploração infantil e reduzir a vulnerabilidade social. A norma é de autoria da vereadora Mara Araújo (Podemos) e classifica a exposição de menores a riscos urbanos — como tráfego intenso, calor excessivo e violência — como uma violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Além da proibição, a lei determina que o poder público atue com políticas de acolhimento, assistência social e reinserção familiar. Os responsáveis por crianças flagradas em situação de mendicância poderão ser advertidos e encaminhados a programas de orientação. Em casos mais graves ou reincidentes, poderão responder civil e criminalmente. A prefeitura informou que ainda deve lançar campanhas de conscientização e regulamentar as penalidades previstas na lei.

FONTE: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2025/05/06/lei-que-proibe-criancas-de-pedirem-esmolas-nas-ruas-e-sancionada-em-cuiaba.ghtml

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